Simples Nacional: o que pode mudar com o PL 221

Em 2014, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 221 de 2012, que permite o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente ao pagamento do Simples Nacional – que unifica a arrecadação dos tributos e contribuições do micro e pequeno empresário. Para que o PL 221/2012 entre em vigor, é preciso ainda que o Senado vote a favor de sua implementação.

O projeto de lei já foi encaminhado à Casa, mas ainda não teve votação. Mesmo sem uma definição, muitos empreendedores já desejam entender quais consequências podem sofrer, no caso da aprovação do texto.

O que pode mudar com o PL 221/2012?

O teto da receita bruta das micro e pequenas empresas pode aumentar. O PL 221/2012 procura dar ênfase ao tratamento diferenciado a este tipo de empreendimento, como previsto na Constituição Federal. O texto elimina, por exemplo, a substituição tributária que, hoje, é aplicada às operações realizadas pelas empresas do Simples Nacional.

PL 221
Caso o PL 221/2012 seja aprovado pelo Senado, não haverá mais substituição tributária

Com o que está em vigor atualmente, as micro e pequenas empresas estão submetidas ao regime de substituição. Isto é, precisam recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antes de efetuarem as vendas. O que acaba afetando o capital de giro das empresas.

O projeto de lei 221/2012 também reduz as exigências para que as empresas cadastradas no Simples Nacional participem de licitações públicas, realizadas pelos governos federal, estadual e municipal. Porém, a redução dos requisitos só poderá acontecer quando tais procedimentos de contratação visarem o desenvolvimento econômico e social. Ou ainda a maior eficiência das políticas públicas.

Caso seja aprovado, o projeto também garante maior ênfase à fiscalização orientadora quando o objeto da fiscalização for empresas do regime simplificado. A ideia é que uma primeira visita ou fiscalização seja de orientação. Só em um segundo momento seria lavrado auto de infração.

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Criação de uma nova tabela para serviços

O relator do projeto de lei, deputado Cláudio Puty (PT-PA), prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços que entram nesse regime de tributação, caso o PL entre em vigor, estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia.

Caso seja aprovada, o PL 221/2012 abrirá o Simples Nacional para mais de 200 atividades econômicas que, hoje, são impedidas de entrar neste regime feito para reduzir as empresas da carga de impostos.

Tributos do PL 221 / 2012
Com o PL 221/2012 também será possível a redução tributária

Para termos uma noção, ao entrar no Simples Nacional, a carga tributária de uma empresa é reduzida, em média, em 40%. Os especialistas indicam que quando todos pagam menos impostos, todos ganham.

Além disso, as mudanças no Simples Nacional mudariam também o limite de enquadramento da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 60mil para R$ 72mil. Entretanto, esse aumento já havia sido aprovado pela Câmara em outra ocasião.

Secretarias de Fazenda são contra o PL 221

Não existem somente favoráveis a implantação do projeto de lei 221/2012. Quando mexe no bolso e na arrecadação de dinheiro, a situação pode gerar insatisfação. As secretarias fazendárias, por exemplo, temem a perda de arrecadação caso as mudanças entrem em vigor.

Isso porque, com o fim da substituição tributária para alguns setores, as secretarias estaduais de fazenda não poderão mais aplicar a estratégia de reconhecimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.

E, você empreendedor? Qual sua opinião sobre o PL 221/2012: é a favor ou contra? Conte para nós nos comentários!

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