Refis vai beneficiar 600 mil empresas do Simples

Muitos empreendedores não fazem ideia do que é o Refis. Mas na última terça-feira, dia 3, o tema ocupou todos os noticiários, com bom notícia para quem tem um pequeno negócio.

É que o Congresso derrubou o veto do presidente Michel Temer ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis. Esse é um programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional.

O projeto havia sido aprovado em dezembro de 2017, mas foi integralmente vetado no dia 5 de janeiro deste ano, pelo Poder Executivo. O veto atendeu recomendações da área econômica para supostamente não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Congresso derruba veto e mantém refinanciamento de dívidas de microempresas (Foto: Fabio Rodrigues/Pozzebom/Arquivo/Agência Brasil)

A renúncia fiscal estimada é de R$7 bilhões em 15 anos. Na Câmara, o veto foi derrubado por 346 votos a 1. Já no Senado, foram 53 votos contra zero.

“Mais uma etapa foi cumprida. O Congresso cumpriu com aquilo que havia sido já determinado lá atrás, pois foi votado por unanimidade o Refis para micro e pequenas empresas”, declarou Guilherme Afif, presidente do Sebrae.

“Isso foi um trabalho de costura que mobilizou todo o Congresso Nacional, todas as entidades, e hoje nos sentimos com o dever cumprido. Existe o Refis para as micro e pequenas empresas, e agora nós vamos acompanhar a regulamentação e as alterações necessárias na Receita Federal para abrigar aqueles que ficaram devendo”, prometeu.

Glauco Vargas, advogado tributarista e professor aqui no Eu Sou Empreendedor, comentou a conquista, lembrando que hoje no Brasil são cerca de 12 milhões de micro e pequenos empreendedores, tendo a grande maioria a necessidade de refinanciamento de dívidas junto ao Simples.

A derrubada desse veto é fundamental à sobrevivência e recuperação dessas empresas, que geram cerca de 59% dos empregos do país. Ao meu ver um golaço do Congresso, pois tal medida, além de primar pela isonomia dos empresários, grandes ou pequenos, de fato aumentará a competitividade e gerará mais empregos no país.

Redução de juros e mais prazo

A dívida das micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal ultrapassa a marca de R$22 bilhões. Segundo o Sebrae, mais de 600 mil empresas serão beneficiadas com o Refis.

Essas empresas não tiveram a opção de parcelar suas dívidas com redução de juros e ampliação de prazos. Benefícios que foram concedidos aos médios e grandes empresários. Por isso, a derrubada do veto é vista como uma grande vitória para micro e pequenos empreendedores.

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Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, presidente Michel Temer, ministro Eliseu Padilha e o presidente do Sebrae, Guilherme Afif (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Depois do veto, o Sebrae Nacional liderou uma campanha em favor do Refis para os pequenos. Pediu, inclusive, um parecer jurídico sobre o projeto de recuperação fiscal ao escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.

O parecer de mais de 60 páginas conclui que o parcelamento das dívidas, com condições mais favoráveis, para os pequenos negócios está garantido pela Constituição. Possui, inclusive, respaldo do entendimento da corte máxima brasileira.

Segundo o parecer, o incentivo aos pequenos negócios só traz benefícios. Assegura a formalização, permanência e possibilidade de expansão das micro e pequenas empresas, vistas como protagonistas do crescimento da economia brasileira.

O que é o Refis?

Muitas empresas enfrentaram dificuldades financeiras durante o período de recessão no Brasil. Com isso, acabaram adquirindo dívidas tributárias com a União.

O Refis é um programa que veio para ajudar essas empresas. Ele facilita a renegociação junto à Receita Federal. Mas, como? Ele aumenta o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 180 vezes. Além disso, reduz consideravelmente juros e multas.

Quem poderá aderir ao Refis?

Todas as empresas incluídas no Simples Nacional poderão participar. No ano passado, cerca de 600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal, por deverem aproximadamente R$20 bilhões à União.

Antes da derrubada do veto, elas precisaram negociar o parcelamento até o dia 31 de janeiro, com parcelamento em até 60 meses. Caso contrário, seriam excluídas do Simples Nacional.

As empresas que já tiverem as dívidas parceladas poderão procurar novamente a Receita e migrar para as condições mais favoráveis previstas pelo Refis. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

As condições também serão oferecidas aos microempreendedores individuais (MEI). O que muda, nesse caso, é o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Como funciona o Refis?

As empresas poderão parcelar pelo Refis os impostos do Simples Nacional vencidos até novembro de 2017. Para fazer parte do programa, será preciso dar uma entrada de 5% do total da dívida com a Receita. E esse valor poderá ser dividido em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

Dependendo das condições de pagamento do restante, a dívida terá maior ou menor redução. Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$300.

Confira as condições a seguir:

Pagamento integral
Redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.

Pagamento em 145 meses
Redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.

Pagamento em 175 meses
Redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

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