Orientações jurídicas para vender em marketplace

O marketplace é um modelo de negócio que vem crescendo no mercado online. É uma espécia de shopping center virtual, onde as marcas expõem e comercializam seus produtos. Para entender melhor algumas questões jurídicas em relação ao marketplace, conversamos com Rogério David Carneiro, advogado e sócio no David & Athayde Advogados.

Na 7ª Edição da Conferência Ecommerce Brasil, realizada nos dias 16 e 17 de outubro no Rio de Janeiro, Rogério foi um dos participantes, com a palestra “Vai vender em marketplace? Orientações jurídicas”.

O que é marketplace?

Se você já comprou em sites como Americanas, Shoptime, Walmart, Mercado Livre e OLX, então você sabe o que é marketplace. Esses são exemplos desse modelo de negócio, que surgiu no Brasil por volta de 2012.

O marketplace constitui uma espécie de shopping, em que cada loja tem sua “vitrine”. Para o consumidor, é uma ótima oportunidade de pesquisar produtos e comparar preços de várias marcas em um só lugar.

A grande maioria dos marketplaces trabalha com porcentagens sobre lucros ou comissões sobre as vendas dos lojistas. Também podem ser cobradas taxas de suporte e manutenção.

Uma das maiores vantagens para o lojista é a visibilidade. Imagine só quantas pessoas visitam os sites citados aqui diariamente. A confiança do consumidor também é um ponto forte, já que eles vão preferir comprar em grandes e-commerces mais do que em marcas ainda desconhecidas.

Por outro lado, o marketplace pode ter desvantagens para alguns negócios, como a dependência e o aumento das taxas, porcentagens sobre vendas ou comissões.

Relação entre marketplace e lojista

Rogério David explica que, juridicamente, a relação entre o marketplace e o lojista deve ser baseada nos termos e condições estipulados em contrato.

“É uma relação de cunho comercial, sem o tratamento do Código de Defesa do Consumidor. Sempre buscamos interpretar de forma que o contrato atinja sua finalidade da boa-fé objetiva, que é o que está no Código Civil.”

A boa-fé objetiva se refere a um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais: honestidade, probidade, lealdade.

“Se houver alguma cláusula que esteja fora da boa-fé, existe sempre algum remédio jurídico para ser aplicado no caso.”

O que não pode faltar no contrato?

“O que recomendamos é que um contrato de marketplace estipule bem quais são as obrigações do lojista, ou seller, e do marketplace. Afinal de contas, ambos têm interesse em atender o consumidor.”

Mas, muitas vezes, os dados não são compartilhados. O marketplace não gosta de passar os dados dos seus clientes para o lojista, até para evitar que o lojista depois faça uma venda sem passar pelo marketplace.

Para Rogério, o ideal é que tenha sempre uma divisão clara de responsabilidades, porque se tiver clareza tem menos chance de uma das partes ou as duas terem problemas.

“Por regra, os contratos de marketplace não compartilham os dados. Faz parte até da engenharia do negócio. Ele já tem uma base de dados antiga, anterior a quem se cadastrou hoje no marketplace. Por isso, se estabelece que os dados pertencem ao marketplace. Não existe ainda um marco regulatório, uma lei que discipline isso. Na ausência da lei, o que vai prevalecer são os princípios e as cláusulas contratuais.”

Direitos e responsabilidades

Normalmente, o marketplace estipula uma cláusula de intermediação, que é um percentual que envolve toda a estrutura. Por exemplo, manutenção, hospedagem, fornecimento do meio de pagamento e outros.

Há também as taxas em virtude de você descumprir o contrato, que são as multas. “Você tem um acordo de serviço, que prevê as métricas que você tem de atender. E se você descumprir, tem ônus. Tem que olhar cada contrato para entender qual é o percentual disso.”

Se o lojista se sentir lesado, na assinatura do contrato ou na vigência do documento, ele deve procurar uma assessoria jurídica e as autoridades competentes. Por exemplo, o Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE).

“Se ele entender que alguma cláusula é abusiva, ele tem as autoridades que podem socorrê-lo, dar orientação e o caminho a seguir para resolver esse problema.”

Mas, afinal, em caso de problema com o consumidor, quem é o responsável: marketplace ou lojista?

Perante ao Código de Defesa do Consumidor, se eu como consumidor entrei em um site, adquiri um produto e ele não foi entregue, eu tenho legitimidade para propor uma ação tanto contra o marketplace quanto contra o seller.

Ou seja, perante à Legislação, as duas partes devem se responsabilizar pela reparação. O que acontece, segundo Rogério, é que na prática, os consumidores preferem entrar contra os marketplaces porque são empresas mais fortes e mais fáceis de localizar. “Os réus dos processos judiciais são mais os marketplaces.”

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