O que é o Simples Nacional?

simples nacional logoO Simples Nacional é um programa do governo federal que tem por objetivo simplificar a burocracia das empresas. É também chamado de Super Simples. Foi instituído pela Lei Complementar Nº 123, sancionada pela Presidência em 2006.

As empresas que aderiram ao programa possuem as obrigações mensais facilitadas. Além de uma carga tributária reduzida e unificada. Ou seja, apenas uma guia de imposto para pagar: a DAS.

O Simples Nacional é composto por Anexos. Cada anexo tem suas alíquotas (%) e cada um é designado a um grupo de atividades.

Qualquer empresa pode optar pelo Simples Nacional?

Apesar da preferência das empresas pelo Simples, nem todas podem optar pelo programa. Além das atividades que constam no CNPJ, o faturamento e as questões societárias podem impedir na opção pelo Simples.

Por que as empresas optam pelo Simples:

  • Pagamento de Imposto Unificado – Consiste no pagamento de apenas uma guia de imposto, a DAS. Isso facilita a vida do empreendedor, que antes tinha de se desdobrar entre várias guias.
  • Tributação – Diversas atividades são menos tributadas em relação ao Lucro Presumido. A alíquota será definida pela atividade da sua empresa, pela Tabela Simples.
  • Certificado Digital – Empresas de Serviço com menos de cinco funcionários não precisam ter certificado digital. E isso é um custo a menos. Mas vale lembrar que algumas prefeituras exigem certificado digital para todas as empresas do Simples.
  • Facilidade de Regularização – A Receita Federal facilita o parcelamento e a apuração de débitos para empresas do Simples. O que torna o processo de manter sua empresa regularizada menos complexo.
  • Contabilização Simplificada – Método fácil e eficiente para a contabilidade, pois é isento de algumas declarações. Entre elas o SISCOSERV, Sped Contribuições e DCTF. Não precisa de Certidões Negativas para fazer alterações contratuais.
  • Investidores Anjos – Diante do novo Simples Nacional, foram criados mecanismos para que empresas do Simples possam receber investimentos de forma simplificada. O objetivo é manter a segurança jurídica de ambas as partes.

Perfil das empresas que podem aderir ao Simples Nacional:

– Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);

– Empresas que não possuam débitos em aberto com o Governo.

Atenção! Caso sua empresa não seja ME ou EPP, o seu contador atual pode lhe ajudar realizando uma solicitação de enquadramento de ME e EPP. Essa solicitação também é gratuita.

simples nacional
O Simples Nacional é um programa do governo federal que pode ajudar você, empreendedor

Quem não pode aderir ao Simples Nacional?

– Empresas que possuam faturamento que exceda a R$4,8 milhões no ano calendário ou no anterior;

– Empresas que possuam um ou mais sócios com participação superior a 10% em empresa de Lucro Presumido. Nesse caso, a soma do faturamento de todas empresas não pode ultrapassar R$4,8 milhões;

– Empresas com um dos sócios com mais de uma empresa optante pelo Simples, e a soma dos faturamentos de todas as empresas ultrapassa R$4,8 milhões;

– Empresas que possuam pessoa jurídica como sócio;

– Empresas que participam como sócias em outras sociedades;

– Empresas que estão em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

– Empresas que possuam Filial ou representante de Empresa com sede no exterior;

– Empresas que são: Cooperativas (salvo as de consumo), Sociedades por Ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos, financeiras ou gestoras de créditos ativos;

– Empresas que são resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica. E isso precisa ter ocorrido em um dos 5 anos anteriores do calendário.

. Como o Sebrae pode ajudar sua empresa

Principais mudanças do Simples Nacional para 2018

principais mudanças no simples nacionalEntre as principais mudanças na legislação, destacam-se os novos limites para MEIs e EPPs e a possibilidade de parcelar as dívidas pelo dobro do tempo. E também os acréscimos de ocupações nas tabelas de atividades, a presença do investidor-anjo e a redução das faixas, trazendo novas taxas.

Abaixo você pode conferir um resumo esclarecendo as vertentes mais importantes!

Há novos limites de acordo com a edição da Lei Complementar 155, de 2016. O limite máximo de receita bruta anual permitido, para que as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) pudessem fazer parte do regime de tributação do Simples, era R$3,6 milhões por ano. O equivalente a R$300 mil ao mês.

Com as mudanças, esse valor sobe para R$4,8 milhões por ano, o que corresponde a R$400 mil ao mês.

Para o Microempreendedor Individual (MEI), o limite passa de R$60 mil para R$81 mil por ano em faturamento bruto. Essa é a parte boa do novo cálculo do Simples Nacional.

A Lei Complementar 155 determina que, quando a empresa superar o limite de R$3,6 milhões no acumulado antes da soma dos 12 meses, o ISS e o ICMS se tornam suscetíveis de recolhimento.

As novas alíquotas complicaram, e o cálculo não está nada simples. Observe a nova fórmula: BT12 x ALIQ – PD ÷ BT12.

BT12 corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores. ALIQ representa a alíquota presente, da Lei Complementar. PD representa a parcela a deduzir também presente na Lei Complementar.

Para tentar compreender o cálculo, vamos citar um exemplo de uma empresa ligada ao comércio. Nesse exemplo, ela teria alcançado faturamento de R$1,7 milhão em 2018.

De acordo com as novas tabelas, o contador deve fazer o cálculo da seguinte forma: 1.700.000,00 x 10,70% – 22.500,00 ÷ 1.700.000,00 = 9,37%.

Outras mudanças

As tabelas de faixas foram reduzidas de 6 para 5: 1 de comércio, 1 de indústria e 3 de serviços. O empreendedor deve atentar para: quanto mais extensa for a folha de pagamento, menor é a alíquota.

Assim, mesmo as atividades que estariam predestinadas a pagar mais impostos podem ser enquadradas na Lei Complementar. As faixas foram reduzidas de 20 para 6.

No parcelamento de dívidas, de acordo com as novas mudanças, as empresas que possuem débitos tributários vencidos até maio de 2016 poderão realizar o pagamento não mais em 60 meses. Elas poderão prolongar, em 120 meses, com valor mínimo de R$300 por mês.

O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à Selic para tributos federais e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento foi realizado.

No momento, não há mecanismo de atualização dos limites de receita bruta do Simples Nacional. Resta ao empreendedor aguardar as modificações pontuais do governo, como as que entram em vigor em 2018.

Se aprovada a lei, os critérios serão mais justos para milhões de empresas que fazem parte do Simples Nacional. E que terão a oportunidade de ampliar o seu faturamento e ganho real de acordo com a inflação. Isso diminui os riscos de exclusão das empresas do programa simplificado de pagamento de impostos. Além disso, possibilita a muitas outras a opção de fazer parte do Simples Nacional.

A proposta segue, com prioridade, para análise das Comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Só depois disso, seguirá à Câmara dos Deputados.

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