O que é MEI, como funciona e como se legalizar

O Brasil tem hoje mais de 7 milhões de microempreendedores individuais cadastrados no Portal do Empreendedor. Para entender melhor o que é MEI, como funciona e como se legalizar nessa categoria, conversamos com o contador Ivanir Vasconcellos.

O que é MEI?

MEI é a sigla de Microempreendedor Individual. Para Ivanir, uma questão que tem que estar muito clara é: “O MEI foi criado basicamente para colocar no Sistema Previdenciário essa ‘camelotagem’ que está na rua, trabalhando sem nenhuma segurança”.

Ele explica que o fundamento da lei foi aumentar a arrecadação da Previdência Social. Mas, por outro lado, trouxe muitos benefícios ao trabalhador.

“Ao mesmo tempo, dá uma certa segurança para esse empreendedor, que vai se segurar lá na frente com uma aposentadoria.”

Há outro ponto importante de ser esclarecido em relação ao MEI, segundo Ivanir. “Em função dessa crise que vem batendo forte no país desde 2015, aumentou o ingresso de empreendedores no MEI. Porque a pessoa é demitida e tem que voltar ao mercado, ganhar dinheiro.”

Nesse sentido, o MEI é uma alternativa. É um sistema bem fácil de ingressar, e barato.

“Por mais que você entre informalmente no mercado, há um momento que o próprio mercado vai ‘brecar’ você. Porque você vai bater com um cliente que vai te pedir nota fiscal, por exemplo. Não vai ter jeito.”

Quem pode ser MEI?

Praticamente qualquer um que queira empreender pode abrir seu MEI. É muito fácil, mas você tem que se atentar a algumas questões fundamentais.

O contador Ivanir lista abaixo alguns cuidados a tomar:

1) Você pode vender produto ou serviço. Mas precisa ver se a atividade que você vai exercer está entre as atividades permitidas para MEI. A lista está disponível no Portal do Empreendedor.

2) A pessoa que quer empreender como MEI não pode ter o CPF ligado a nenhum outro CNPJ. Não pode ser sócio ou dono de outra empresa.

3) Servidores públicos não podem abrir MEI, nem pensionistas.

4) Se você trabalha como funcionário celetista, com carteira assinada, e quer empreender ao mesmo tempo, lembre-se que, caso seja demitido, não terá direito ao seguro desemprego.

Faturamento do MEI

O MEI tem dois aspectos importantes de serem colocados em relação ao faturamento e estrutura.

Primeiro, o limite de faturamento anual, que é de R$81 mil. O que dá uma média de R$6.750 por mês.

“E se você abrir um MEI em agosto? Não importa, você vai trabalhar com a média de R$6.750 por mês. É proporcional ao resto do ano.”

Segundo, em relação à estrutura. “De repente seu MEI começou a crescer e você precisa de um parceiro para ajudar. O MEI só pode ter um funcionário.”

MEI e Previdência

Como o MEI não é vinculado a nenhuma empresa, como um funcionário CLT, surge a dúvida sobre os benefícios da Previdência Social (INSS).

O que muitos não sabem é que os impostos da Previdência são pagos pelo MEI embutidos na contribuição mensal. É o Documento de Arrecadação Simplificada, conhecido como DAS-MEI.

Isso garante que o microempreendedor individual tenha os mesmos benefícios de um trabalhador normal. Por exemplo, aposentadoria, auxílio doença e maternidade.

O que Ivanir ressalta é que, como a contribuição mensal é bem pequena, o valor do benefício também será.

“A garantia você vai ter de todos os benefícios da Previdência. Mas tem um detalhe. Se você contribuir a vida toda como MEI, só vai receber um salário mínimo. Não tem a mínima condição de recolher só como MEI.”

E se minha atividade não permitir ser MEI?

Como falamos acima, é preciso estar enquadrado na lista de atividades permitidas para ser MEI. Caso contrário, a solução será abrir direto a modalidade seguinte, de microempresa.

Ivanir lembra que isso acontece muito no comércio. Para serviços, a maioria se encaixa no MEI. Mas quando envolve a comercialização de produtos, fica mais complicado.

“Serviço você pode trabalhar com quase todas atividades. Mas para trabalhar com comércio é complicado no MEI. Porque não se tira inscrição estadual para MEI. A Secretaria de Fazenda não legaliza certas atividades do comércio.”

Preciso de alvará?

Abrir um MEI no Portal do Empreendedor é realmente muito fácil.  Na área Formalize-se, é só preencher dados como CPF, data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos.

O processo é intuito e bem simples. Mas o grande erro de alguns empreendedores é acreditar que acaba por aí.

“Você vai informar dados básicos, na hora sai o certificado de registro e já o CNPJ. Aí o empreendedor acha que já está resolvido. Mas não está. Você na verdade colocou o carro na frente dos bois. O primeiro passo a ser dado é consultar a Prefeitura.”

Como atua na cidade do Rio de Janeiro, Ivanir dá o passo a passo para a legalização aqui. Porém, no caso de outra cidade, é preciso checar como é o processo.

No Rio, você deve acessar o site do Carioca Digital, se cadastrar e realizar uma “consulta prévia”.

carioca digital

Precisa ter o número de inscrição do IPTU do imóvel onde você vai exercer a atividade. Pode ser, como é muito comum, a própria casa do empreendedor.

Você vai preencher também sua atividade, além de responder a outras perguntas. Para MEI, a resposta é bem rápida. Leva no máximo uns dois dias.

“Tem uma vantagem a mais no caso do MEI. Você não paga a taxa de alvará junto à Prefeitura. Tendo a solicitação aprovada e o cadastro do CNPJ no Portal do Empreendedor, você já está todo legalizado”, explica o contador.

Já para emitir a nota fiscal, você vai precisar ir na sede da Prefeitura (no caso do Rio de Janeiro, fica na Cidade Nova) para habilitar sua senha.

MEI ou Microempresa?

O MEI é o jeito mais fácil e barato de se legalizar como empreendedor. Mas, será que é o ideal para você? Muitas pessoas se deparam com essa dúvida.

Colocamos para Ivanir uma situação hipotética: um funcionário com carteira assinada quer pegar alguns trabalhos extras para aumentar sua renda, ele abre um MEI ou abre logo uma microempresa?

Para responder a essa pergunta, o contador coloca dois pontos que devem ser considerados na hora de fazer a escolha:

1) “Isso é uma questão de perspectiva que a pessoa tem do futuro. É uma questão pessoal. Se você visualiza mirar uma quantidade de clientes que te coloque dentro do limite do MEI, vale a pena começar assim. Você trabalha com essa possibilidade de não alavancar de imediato.”

2) “Abrir uma empresa vai demandar um custo maior. O custo para abrir o MEI é zero.”

Gostou das dicas? Nosso papo com o contador Ivanir Vasconcellos rendeu ainda mais!

Confira também os vídeos sobre “o que fazer se ultrapassar o limite do MEI”, “como fechar uma empresa”, “como o contador pode ajudar sua empresa” e “tudo sobre contrato social”.

Deixe um comentário.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *