Nova CLT e cálculos trabalhistas: o que mudou?

Em 11 de julho de 2017 foi aprovado, no Senado Federal, a nova CLT que mudou mais de 200 dispositivos da lei anterior. Todo bom trabalhador que é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) precisa estar informado sobre tudo o que mudou e por dentro das novas regras da Reforma Trabalhista.

nova clt
A nova CLT mudou mais de 200 dispositivos

A prevalência dos acordos negociados sobre o que diz a lei foi considerada como uma das principais mudanças, tida até mesmo como um avanço. Isso inclui medidas como  banco de horas, plano de cargos e salários, parcelamento de férias e participação nos lucros.

O que muda para o trabalhador e o empregador?

Ambos passarão a ganhar  maior autonomia na definição das regras mais adequadas aos interesses das partes.

Um dos objetivos é poder adaptar cada contrato à realidade de cada função e de cada setor do mercado de trabalho. Além disso, permitir um diálogo ainda mais estreito entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores.

A ideia central é mesmo reduzir a insegurança jurídica para as empresas, uma vez que os acordos firmados nas negociações terão peso de lei e não poderão ser anulados posteriormente em instâncias judiciais.

Entenda o que é a CLT

A CLT foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo.  Atualmente, é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho.

Ela unificou toda legislação trabalhista existente até então no Brasil e o seu principal objetivo tende a ser a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.

Da sigla CLT originou o termo celetista, que é usado para denominar o trabalhador com registro em carteira de trabalho. É o oposto de outros tipos de trabalhadores, como o profissional que trabalha como Pessoa Jurídica (PJ), autônomo ou servidor público estatutário.

Saiba como é feito o cálculo de rescisão de contrato

A rescisão de contrato é a anulação ou cancelamento do contrato, podendo ser ele por diversos motivos. Já o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento obrigatório para a empresa, contendo todos os valores a receber garantidos ao trabalhador pela lei, bem como os descontos.

A rescisão de contrato de trabalho engloba os seguintes itens:

⇒ Saldo de salário

⇒ Aviso prévio

⇒ 13º salário proporcional

⇒ Férias vencidas

⇒ Férias proporcionais

⇒ Depósito de FGTS

⇒ Saque de FGTS

⇒ Multa sobre o valor do FGTS

⇒ Desconto INSS

⇒ Desconto imposto de renda

⇒ Seguro desemprego

Nesse cálculo, você precisa considerar:

Tabelas INSS

Tabela Imposto de Renda

⇒ Período trabalhado

⇒ Regras vigentes para os descontos

⇒ Regras vigentes para compor as verbas

Uma das maiores mudanças, que gerou muita dúvida é com relação ao cálculo da rescisão depois da Reforma Trabalhista. Isso mudou, basicamente, com a inclusão de uma nova modalidade de demissão.

Conheça quais são os tipos de demissão

A nova CLT criou mais uma categoria de demissão. Ela é chamada de “demissão consensual”. Até então, havia três formas de dispensa do trabalhador: sem justa causa e com justa causa (feitas pela empresa), e pedido de demissão (pelo funcionário).

A demissão sem justa causa ocorre quando o fim do contrato acontece por vontade somente do empregador, enquanto a justa causa é dada quando o funcionário comete alguma falha grave, por exemplo, negligência, agressão e até embriaguez em serviço.

Há também outro tipo de demissão, de quando o funcionário deseja deixar o emprego, independentemente da vontade da empresa, por insatisfação ou por ter encontrado uma oportunidade melhor..

A maior novidade então é a demissão consensual, pois o empregador e empregado podem decidir juntos encerrar o contrato de trabalho. Essa nova modalidade é uma espécie de meio-termo, onde o funcionário garante mais direitos do que se pedisse demissão, mas menos do que se fosse demitido.

Quer saber fazer os cálculos na nova CLT?

Para cada um dos tipos de demissão, o empregado contará com verbas rescisórias de diferente valores. Confira abaixo os direitos garantidos em cada uma das demissões.

Demissão sem justa causa

Aviso prévio, férias vencidas (acrescidas de 1/3), férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário (valor dos dias trabalhados naquele mês), multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.

Demissão com justa causa

Saldo de salário e os períodos de férias vencidas.

Pedido de demissão

Saldo de salário, 13º salário proporcional aos meses trabalhados, férias vencidas e/ou proporcionais (acrescidas de 1/3). Não há direito a aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego nem movimentação do FGTS.

Demissão consensual

Metade do valor do aviso prévio, férias e 13º salário proporcional aos meses trabalhados, multa de 20% sobre o FGTS e movimentação de apenas 80% do saldo do fundo. Não há direito a seguro-desemprego.

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