Imposto de renda para MEI: quando declarar?

Imposto de renda para MEI ainda é um bicho de sete cabeças para muito empreendedor por aí. Apesar de ser uma maneira mais simples de legalizar o negócio, saber quando o MEI tem que declarar imposto de renda é necessário para que o empreendimento continue dentro da lei. Afinal de contas, o Microempreendedor Individual (MEI) possui tantas obrigações quanto qualquer outro tipo de empresa.

Imposto de renda para MEI
Quer saber quando o MEI tem que declarar imposto de renda? Nós explicamos!

Como se tornar um MEI?

Para se tornar micro empresário, primeiramente, é preciso faturar até R$81 mil por ano, ou seja, R$6.750 por mês. Uma das regras é não participar como sócio de outra empresa. Com o MEI é mais fácil legalizar o negócio, já que são oferecidas mais de 480 atividades independentes e registro feito pela internet.

Após a inscrição no MEI, pelo Portal Empreendedor, será emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual  (CCMEI), documento que oficializa a criação da empresa. Consta neste certificado o CNPJ, inscrição na Junta Comercial, INSS e o alvará provisório de funcionamento.

O custo para ser um microempreendedor é de acordo com a categoria de negócio de sua escolha. O valor pode ir de R$48,70 a R$53,70 mensal.

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Imposto de renda para MEI?

Imposto de renda para MEIO registro como MEI isenta a pessoa jurídica de quitar suas obrigações legais com o Imposto de Renda. Porém, é necessário que se faça a declaração de pessoa física quando o rendimento superior a R$1.903,98 mensais. Além da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN – SIMEI).

De acordo com o Sebrae, o MEI deve prestar contas por meio da DASN – SIMEI, mais conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Nesta, o empreendedor deve informar seus rendimentos durante o ano de 2017, bem como a contratação de pessoal durante o período.

O governo informa que, para não ter o cancelamento definitivo do CNPJ da empresa, é necessário fazer esta prestação de contas. Quem está com o CNPJ suspenso e não paga a DASN desde de 2015 teve a oportunidade de sanar as dívidas até dia 26 de janeiro.

Quando o profissional não entrega a DASN-SIMEI recebe uma multa ano valor mínimo de R$50. Também é possível que se cobre multa de 2% ao mês-calendário ou fração. Caso regularize em até 30 dias a cobrança será reduzida 50%, ou seja, R$25 reais.

Por não ser possível retificar informações após o envio, o MEI terá de aguardar a próxima abertura da DASN-SIMEI para enviar uma declaração que altera os últimos dados registrados.

Dicas úteis para DASN – SIMEI 2018

Imposto de renda para MEI

✓ Não confunda: DASN-SIMEI é diferente de Imposto de Renda Pessoa Física.

✓ É necessário informar o valor do faturamento e não de rendimento. O primeiro é a soma que o empresário recebe com os seus serviços como MEI. O segundo é o que é mantido com este dinheiro.

✓ Organize seu faturamento por meio de notas fiscais. Assim, a declaração poderá ser feita com mais facilidade.

✓ Para evitar multas, cumpra o prazo e entregue sua declaração até 31 de maio de 2018.

✓ Acesse o Portal do Empreendedor para tirar dúvidas!

Já tem uma MEI e quer dar baixa? veja como

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