Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional

O Simples Nacional 2018 oferece diversas vantagens para micro e pequenas empresas. Mas sofreu alterações em relação ao ano de 2017 e aos anteriores. Uma das maiores dúvidas é como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), exigida todos os anos.

Se você pretende abrir uma empresa ou já tem um negócio e quer optar pelo regime simplificado, precisa saber quais são as modificações. Nesse artigo, reunimos as principais mudanças para você não ter mais dúvidas na hora de declarar.

Declaração Anual do Simples Nacional
Confira algumas das principais informações do novo Simples Nacional

Limite de faturamento

Este ano todos os enquadramentos de empresas do Simples terão seus limites de faturamento elevados. Microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).

O MEI, que pode faturar atualmente até R$60 mil por ano, poderá chegar a R$81 mil anuais. E sem ter de se transformar em uma ME ou EPP.

As micro e pequenas empresas, limitadas em R$3,6 milhões anuais até dezembro de 2017, poderão faturar até R$4,8 milhões por ano e podem continuar no Simples Nacional.

Faixas de receitas e alíquotas

Com a mudança aprovada para o Simples Nacional 2018, ele foi reduzido para cinco anexos, cada um com somente seis faixas.

Anexo I – Comércio
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

 

Anexo II – Indústria
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

 

Anexo III – Locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no §5°C do Art. 18
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 6,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

Confira as Tabelas IV e V

Anexo IV – Prestação de serviços relacionados no §5°C do Art. 18
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

 

Anexo V Prestação de serviços relacionados no §5°I do Art. 18
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 15,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

Além das mudanças em número de anexos e de faixas, você pode perceber a adição de um novo componente nas tabelas: a dedução a ser aplicada no valor apurado em impostos para o mês.

Fator R: o que é e como calcular

O Fator R é a relação entre a folha de pagamento e o faturamento da empresa, ambos dos últimos 12 meses. Basta dividir o primeiro número pelo segundo e multiplicar o resultado por 100 para se chegar ao percentual R.

A partir de 2018, esse fator, existente desde a criação do Simples Nacional, será definidor de tributação. Será utilizado para escolha de anexo quando a empresa realizar atividades de acordo com os anexos V e VI das tabelas antigas.

Quando o Fator R tiver como resultado 28% ou mais, a tributação ocorrerá pelo Anexo III das novas faixas. Quando for menor que 28%, a tributação ocorrerá pelo Anexo V das novas faixas.

Nova fórmula de apuração de impostos

evitando a malha fina do imposto de renda

Simples Nacional sempre foi calculado multiplicando o faturamento do mês pela alíquota da empresa de acordo com suas receitas. Mas este processo ficou mais complexo.

Estes são os dados da empresa para a apuração:

  • Faturamento do mês calculado: R$ 20 mil;
  • Receita acumulada nos últimos 12 meses: R$ 210 mil;
  • Anexo no qual o comércio se enquadra: I;
  • Faixa de alíquota: segunda, com percentual de 7,3% e dedução de R$ 5.940.

Agora, entenda a realização do cálculo para esse negócio hipotético:

  • Passo 1: multiplicação da receita acumulada pela alíquota: R$ 210 mil ÷ 7,3% = R$ 15.330;
  • Passo 2: dedução do valor previsto: R$ 15.330 – R$ 5.940 = R$ 9.390;
  • Passo 3: apuração da alíquota efetiva dividindo o resultado acima pela receita acumulada: R$ 9.390 ÷ R$ 210 mil = 0,045%;
  • Passo 4: multiplicação da alíquota por 100: 0,045% x 100 = 4,5%;
  • Passo 5: apuração do imposto a pagar: R$ 20 mil x 4,5% = R$ 900.

E como funcionaria o cálculo se o negócio estivesse na primeira faixa de faturamento de seu anexo, no qual não há valor para dedução? Legalmente falando, a apuração ocorreria da mesma forma que mostramos acima.

Porém, se o valor faturado no mês fosse multiplicado pela alíquota da tabela diretamente também se chegaria ao resultado correto. Sem precisar passar pelos cinco passos da fórmula mostrada.

Recolhimento individualizado de ICMS e ISS

Apesar de o limite de faturamento no regime aumentar, negócios que faturarem acima de R$3,6 milhões ao ano terão de fazer algumas apurações como empresas que pertencem ao Simples Nacional.

O ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) , respectivamente estadual e municipal, deverão ser calculados conforme os percentuais locais e as regras para empresas que não pertencem ao Simples. Considerando quando o faturamento anual ficar entre R$3,6 milhões e R$4,8 milhões. Inclusive, as declarações referentes a esses tributos, das quais optantes pelo Simples podem ser desobrigados, terão de ser entregues.

A Declaração Anual do Simples Nacional é emitida diretamente pelo Portal do Empreendedor.

Linha de crédito com contrapartida social

As empresas que pertencem ao Simples Nacional terão acesso a linhas de crédito especiais em bancos públicos e privados. Para liberar o crédito, diversos critérios serão analisados. Um deles é a análise de regularidade da empresa e do seu potencial de pagamento.

A grande mudança está em uma das regras estabelecidas, que consiste na reciprocidade social. Para ser recíproca e atender a esse quesito a optante deverá ter pelo menos um funcionário que seja menor aprendiz ou pessoa portadora de deficiência.

Prazo de parcelamento de dívidas

banco de horas

O Simples Nacional elevará o prazo máximo de 60 meses de parcelamento de dívidas tributárias para 120. E com o mesmo valor mínimo de R$300 por prestação. Desta forma, ajuda quem deve valores altos a quitar pendências com o regime.

Se a empresa tiver uma dívida de R$50 mil poderá parcelar em 120 vezes de cerca de R$400. Pelas possibilidades anteriores, teria de pagar em 60 vezes gastando mais de R$800 por mês.

Novas atividades permitidas em 2018

O Simples Nacional tem muitas atividades inclusas ano após ano. E agora será ainda mais abrangente. Entre vários tipos de empresas permitidas a entrarem no regime, algumas são:

  • Pequenas indústrias de bebidas alcoólicas, desde que não vendam no atacado;
  • Comerciantes, industriais ou prestadores de serviços do ramo rural, que poderão ser microempreendedores individuais (MEIs).

Entrada regularizada de investidor-anjo

Investidores individuais, empresas e fundos de investimentos poderão formalizar contrato com empresas para aportarem capital e participarem do retorno financeiro dos negócios. Os investidores não poderão ter poder de gerenciamento e não terão responsabilidade sob as dívidas empresariais. Além disso, os sócios terão de dar preferência aos investidores se resolverem vender as empresas.

Apresentação de certidões em licitações

A Certidão Negativa de Débitos (CND) não será mais solicitada aos concorrentes logo na abertura de uma licitação. Qualquer empresa que entrar em um edital, e faça parte do Simples Nacional, apenas deverá apresentar suas CNDs se vencer a corrida licitatória.

Caso não a possua no momento, contará com o prazo de cinco dias úteis para obtê-la. O que pode incluir a realização de pagamentos em atraso para regularização de situação fiscal ou tributária. Atendendo ao prazo, pode apresentar tanto CNDs quanto certidões positivas com efeito de negativas, como quando um débito é parcelado.

Com esse guia você está atualizado quanto às regras aprovadas para o Simples Nacional 2018, com todos os pontos que podem impactar positiva ou negativamente o seu negócio.

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