Como dar baixa no MEI? Veja como fazer

Caso você tenha decidido encerrar o seu negócio ou não está mais atuando como MEI, saiba que todo o procedimento é muito fácil. O processo da baixa no MEI é feito pela internet. Será preciso dar baixa na microempresa individual. Por isso, confira algumas informações importantes.

Você pode ter diversos motivos para querer encerrar a sua MEI. O empreendedor pode querer investir em outro setor que não faz parte das áreas abrangidas. Sabia que há dezenas de ocupações permitidas? Além do mais, você pode ter uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal e até 15 secundárias.

Um outro motivo para você querer dar baixa é pelo limite de faturamento anual do MEI. Nesse caso, ocorrerá um desenquadramento. Ao estourar o limite anual de R$81.000,00, o MEI passará à condição de microempresa. Nesse caso, há duas situações, que vamos detalhar a seguir.

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Desvinculando a condição de MEI

Em faturamentos maior que R$81.000,00, desde que não ultrapasse o valor de R$97.200,00 (menor que 20% de R$97.200,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar.

A guia complementar vale pelo excesso de faturamento. Deve ser quitada no vencimento para o pagamento dos tributos do Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). O DAS será gerado na transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Em janeiro, o empreendedor começou a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa. Os percentuais iniciais são de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme atividades exercidas.

Agora, se o faturamento foi superior a R$97.200,00 (maior que 20% de R$97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$4.800.000,00), o MEI muda sua condição. Ele passará a ser microempresa (com faturamento até R$360.000,00) ou empresa de pequeno porte (caso o faturamento seja entre R$360.000,00 a R$4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização.

Assim, passa a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas. Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional.

Como é o processo para dar baixa no MEI?

Como fazer para dar baixa na MEI? De acordo com o Sebrae, o primeiro passo para encerrar é solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional. Esse código é gerado mediante o preenchimento do CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento.

Para criar ou alterar seu Código de Acesso

Logo após, acesse a página de Solicitação de Baixa do MEI para preencher os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação. Após o preencher os dados, o sistema gerará uma página de confirmação. Ao concordar com os termos, o MEI irá para uma página de conferência de dados. Se estiver tudo correto, basta confirmar.
print como dar baixa mei

É irreversível. Dar baixa na MEI é uma solicitação permanente. Por isso, fique ciente de todas as implicações do cancelamento, antes de prosseguir. No futuro, é possível solicitar novo registro como MEI. Nesse caso, só não poderá aproveitar o anterior.

Terminado o procedimento de baixa no MEI, será gerado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual, informando a baixa do seu registro. Guarde esse documento para futura referência.

Encerrada  a microempresa individual, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Essa declaração é comprovando a extinção do cadastro relativo ao período do ano em que o MEI esteve ativo.

Caso o microempreendedor individual tenha parcelas atrasadas, as guias utilizadas para o pagamento desses valores mensais devem ser geradas no PGMEI. Saiba como dar baixa no MEI com débitos a seguir.

Baixa no MEI com débitos. Isso pode?

Entre as dúvidas mais buscadas está a de como dar baixa no MEI com débitos. Muitos microempreendedores individuais acabam deixando de pagar a contribuição mensal obrigatória através do DAS. O que muitos não sabem é que isso não gera um encerramento imediato do registro. Ao contrário, vai deixá-lo com débitos.

Ocorrerá uma baixa automática . Baixa automática no MEI pode acontecer em caso de inatividade por 12 meses. Esses débitos em aberto, referentes ao período de atividade, não serão cancelados. É importante que o MEI efetue a baixa para não gerar dívidas ou aumentar as existentes. Mas, enquanto estiver em atividade, deverá quitar as contribuições obrigatórias.

Parcele seus débitos MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos.

1) Parcelamento Convencional: parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

Parcelamento é válido para os débitos existentes até dezembro de 2016; assim, os boletos de 2017 em aberto ainda não podem ser parcelados.

2) Parcelamento Especial: permite o parcelamento de débitos declarados em DASN-Simei até o período de apuração (PA) maio/2016, em até 120 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. O prazo para adesão ao parcelamento especial encerrou-se no dia 2 de outubro de 2017.

Manual do Parcelamento de Débitos do MEI (ordinário) – em PDF

 

Passo a passo para dar baixa a sua MEI:

veja como dar baixa na MEIO primeiro passo para dar baixa no MEI é solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional. Para gerar esse código, é necessário informar CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento.

Caso não tenha essa informação do imposto de renda consulte aqui

Na etapa seguinte, é preciso acessar a página de Solicitação de Baixa do MEI e preencher os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação do cancelamento da sua MEI.

Preenchidos os dados, o sistema vai gerar uma página de confirmação. Ao clicar e concordar com os termos, o MEI será direcionado para uma página de conferência de dados. Se todas as informações estiverem corretas, clique em confirmar.

A solicitação de baixa da sua MEI é permanente e irreversível. Por isso, é necessário estar ciente de todas as implicações do cancelamento da sua MEI, antes de realizar o procedimento.

Não significa que a pessoa não possa, futuramente, solicitar novo registro como MEI. Ela só não poderá aproveitar o anterior.

Pronto, será gerado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual, informando a baixa do seu registro da sua MEI.

Imprima o certifcado da baixa da MEI imediatamente e guarde para futura referência.

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