Como abrir um MEI: passo a passo para se legalizar

Você sabia que algumas regras e benefícios do MEI mudaram? O Microempreendedor Individual é um empresário autônomo, que quando se formaliza passa a ter um CNPJ, além de benefícios previdenciários. O limite de renda anual era de R$60 mil, mas o valor agora é maior.

O faturamento anual bruto do MEI agora pode chegar a até R$81 mil no Simples Nacional. A medida passou a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Esse valor corresponde a cerca de R$6.750 por mês.

A medida foi instituída pela pela Lei Complementar nº 155, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, responsável por instituir o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

O empresário poderá também participar de licitações públicas e ter acesso a crédito bancário, de acordo com o Sebrae. Ao microempreendedor individual ainda é permitido ter um funcionário.

MEI
O MEI teve regras e benefícios que sofreram algumas alterações

Quem pode ser um MEI?

Se você quer ser um microempreendedor individual, vai precisa estar enquadrado em uma das mais de 450 atividades econômicas. Essas funções estão previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Dentre as profissões estão as mais variadas, que vão de agente de viagens, artesão, diarista, encanador, fotógrafo, redator, entre muitas outras. A lista está disponível no Portal do Empreendedor.

Vale ressaltar que, algumas atividades não são aceitas como MEI. Entre elas estão microempresas ou empresas de pequeno porte que prestem serviços de gestão de crédito, que possuam sócio no exterior, que possuam débito com o INSS ou as Fazendas, que sejam geradoras de energia elétrica, que atuem na fabricação de automóveis, entre outras.

Outro ponto importante é que você não pode se tornar um MEI se participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Se você é servidor público, precisa verificar se a sua legislação permite ser MEI.4

Se você receba algum benefício como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, é preciso checar antes, pois a formalização pode levar ao cancelamento deste benefício.

Como abrir o MEI para o meu negócio

É importante lembrar que a formalização como MEI pode ocorrer a qualquer momento. Para isso, é preciso acessar Portal do Empreendedor e ter o CPF em mãos para proceder. O Sebrae garante que todos os procedimentos para a formalização são online.

Para abrir um MEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e ir na área Formalize-se. Lá será preciso preencher dados além do CPF, como data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos, digitar os caracteres solicitados e preencher um formulário com mais dados.

Outras informações que você deverá informar são o CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade e um número de celular ativo. Segundo o Sebrae, é possível trabalhar de casa.

Depois de preencher essas informações, será enviado um código por SMS ao celular cadastrado, que será utilizado para confirmar o processo de abertura. Para confirmar, basta inserir esse código e confirmar a sua inscrição. Se você ainda tem dúvidas sobre tipos de negócios, entenda como funciona uma franquia e licenciamento.

Saiba como emitir a nota fiscal do MEI

Uma nota deve ser emitida sempre que fechar uma venda de produto ou serviço. O microempreendedor individual deve emitir a nota sempre que prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte. Ela só não é necessária para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir sua nota.

Quem precisar emitir a nota deverá procurar a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF).

A emissão de nota fiscal poderá ser avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário. Existe ainda a opção de Nota Fiscal Eletrônica-NF, porém o empresário precisará verificar se a mesma é liberada em seu estado e quais são os procedimentos para emiti-la em sua cidade.

O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas pelo período de cinco anos a contar data de sua emissão. Sobre a necessidade de ter um contador, o Sebrae informa que não há necessidade.

Quais impostos o MEI exige?

O MEI não é obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Mas, para isso, não pode ter outras fontes de renda, como rendimento de aluguéis, trabalho assalariado ou se enquadrar em outras hipóteses de obrigatoriedade que exigem a entrega da DIRPF anualmente. No caso do imposto de renda,

O faturamento do MEI deve ser informado à Receita Federal. Uma vez por ano o empresário deverá preencher a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), acessando o Portal do Simples Nacional, entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano.

Para ter direito aos benefícios do MEI, todo mês é preciso pagar a contribuição mensal (DAS). A DAS é composta por R$5 de ISS para atividades de serviço, R$1 de ICMS se for comércio ou indústria e 5% do salário mínimo para o INSS. Em 2017, com o salário mínimo a R$937, a DAS é R$51,85 para serviços e R$47,85 para comércio ou indústria.

Recomenda-se ainda que o microempreendedor já controle suas receitas todo mês para a Declaração Anual de Faturamento. O pagamento mensal pode ser feito por débito automático ou pagamento online. Ou ainda via boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos.

Já tem uma MEI e quer dar baixa? veja como

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