Como abrir um MEI: tudo o que você precisa saber

O Microempreendedor Individual (MEI) é um empresário autônomo, que quando se formaliza passa a ter um CNPJ, além de benefícios previdenciários. O limite de renda anual era de R$60 mil, mas o faturamento anual bruto do MEI agora pode chegar a R$81 mil no Simples Nacional. A mudança passou a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Esse valor corresponde a cerca de R$6.750 por mês.

A medida foi instituída pela pela Lei Complementar nº 155, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, responsável por instituir o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

O empresário poderá também participar de licitações públicas e ter acesso a crédito bancário, de acordo com o Sebrae. Ao microempreendedor individual ainda é permitido ter um funcionário.

O MEI no Brasil

No Portal do Empreendedor, estão disponíveis todas as estatísticas sobre o MEI no Brasil. O site apresenta os relatórios estatísticos que consideram todos os MEIs formalizados no Portal ou optantes do sistema.

É possível buscar o número de microempreendedores individuais por mês/dia, município, UF, atividade econômica, forma de atuação, faixa etária e nacionalidade.

Em julho, o acumulado de MEIs foi de 7.167.054.

Diversos fatores contribuíram para o aumento do chamado empreendedorismo por necessidade. Com a alta taxa de desemprego, por exemplo, muitas pessoas encontram no próprio negócio uma forma de sobreviver.

Por outro lado, a formalização facilitada também abriu portas para quem já queria empreender mas encontrava na burocracia uma barreira.

Quem pode ser MEI?

Se você quer ser um microempreendedor individual, vai precisa estar enquadrado em uma das mais de 450 atividades econômicas. Essas funções estão previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Dentre as profissões estão as mais variadas, que vão de agente de viagens, artesão, diarista, encanador, fotógrafo, redator, entre muitas outras. A lista está disponível no Portal do Empreendedor.

Você pode se registrar em uma ocupação principal e até 15 secundárias. Recentemente, houve a inclusão de atividades anteriormente consideradas impeditivas.

Micro e pequenos produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias), arquitetura e urbanismo, medicina, inclusive, laboratorial e enfermagem, odontologia e prótese dentária, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação, bancos de leite, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, dentre outras, já podem aderir ao Simples Nacional.

Quem não pode ser MEI?

Algumas atividades não são aceitas como MEI. Entre elas estão microempresas ou empresas de pequeno porte que prestem serviços de gestão de crédito, que possuam sócio no exterior, que possuam débito com o INSS ou as Fazendas, que sejam geradoras de energia elétrica, que atuem na fabricação de automóveis, entre outras.

Outro ponto importante é que você não pode se tornar um MEI se participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Se você é servidor público, precisa verificar se a sua legislação permite ser MEI.

Se você receba algum benefício como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, é preciso checar antes, pois a formalização pode levar ao cancelamento deste benefício.

Como abrir um MEI

É importante lembrar que a formalização como MEI pode ocorrer a qualquer momento. Para isso, é preciso acessar Portal do Empreendedor. O Sebrae garante que todos os procedimentos para a formalização são online.

Documentos necessários: 

– Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.

– CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade.

– Número de celular ativo.

Para abrir um MEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e ir na área Formalize-se. Lá será preciso preencher dados além do CPF, como data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos, digitar os caracteres solicitados e preencher um formulário com mais dados.

como abrir um mei

Outras informações que você deverá informar são o CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade e um número de celular ativo. Segundo o Sebrae, é possível trabalhar de casa.

Depois de preencher essas informações, será enviado um código por SMS ao celular cadastrado, que será utilizado para confirmar o processo de abertura. Para confirmar, basta inserir esse código e confirmar a sua inscrição. 

Feito o cadastro, você terá o Certificado da Condição de Microempreendor Individual. Ele funciona como um alvará provisório, com validade de 180 dias. Para ter o alvará definitivo, você precisa solicitá-lo à Prefeitura (pode ser online ou presencial, dependendo da sua cidade). Nos casos de comércio também será necessário ter a inscrição estadual. Com o alvará definitivo, seu MEI está totalmente regularizado.

Vantagens de ser MEI

Já ouviu falar que abrir uma empresa no Brasil é difícil? Isso acontece por causa da burocracia.

Um dos principais benefícios de se tornar um MEI é justamente a ausência desse impeditivo. Tudo é feito de forma simples, rápida e praticamente toda online.

Além disso, há diversos outros atrativos que tornam a formalização um bom negócio. Entre eles os benefícios previdenciários, facilidade de crédito financeiro e impostos mais baixos.

Vantagens de ser MEI

Serviços financeiros disponíveis para MEI

Um dos benefícios de ser MEI é poder ter acesso a serviços financeiros com melhores condições. Várias instituições financeiras oferecem soluções de crédito para microempreendedores individuais.

Confira algumas:

Conta corrente de pessoa jurídica;

Máquinas de débito e crédito;

Cartão de crédito ou débito empresarial;

Crédito para quitar as despesas ou ampliar o negócio;

Seguros para proteger o negócio ou a família;

Antecipação de recebíveis (receber à vista os valores vendidos no crédito);

Investimentos.

Obrigações do MEI

O MEI não precisa ter um contador, mas possui algumas obrigações. É importante que você siga cumprindo suas obrigações em dia depois da formalização, para evitar problemas no futuro.

As obrigações do MEI são:

– Pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) todo mês;

– Fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) todo ano.

Impostos do MEI

Os impostos do MEI são simplificados e todo microempreendedor individual paga um valor fixo mensal. O MEI é isento de tributos federais, como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e IPI. Mas precisa pagar o DAS,  composto por três tributos:

– Contribuição Previdenciária
– ICMS
– ISS

DAS MEI

O ICMS e o ISS são fixos e variam apenas para a natureza da empresa (serviços, comércio ou indústria). Já o INSS corresponde à contribuição paga para um salário mínimo, por isso pode variar quando o salário aumenta.

Atividade Impostos e Contribuições Mensais
Comércio e Serviços R$52,85
Prestação de Serviços R$51,85
Comércio ou Indústria R$47,85

Como pagar o DAS?

O DAS é a única contribuição mensal do MEI e é o que garante todos os seus direitos. Lembre-se: o tempo de carência de cada benefício ou direito previdenciário só começa a contar a partir do primeiro pagamento em dia.

A contribuição mensal pode ser paga de três formas:

Débito automático;

Pagamento online;

Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos.

E se não pagar?

Caso esqueça ou não consiga pagar a contribuição mensal, você terá de gerar o boleto mensal de pagamento (DAS) em atraso. Mas isso só é possível após a regularização das Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI) pendentes.

E se você não conseguir quitar os débitos de uma vez, é possível ainda parcelar. Para isso, você pode fazer a solicitação a qualquer momento. O parcelamento é feito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$50.

Declaração anual do MEI

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) é obrigatória. Ela é recebida até 31 de maio do ano seguinte, apenas pela internet.

Fazer a DASN é bem simples. Requer apenas alguns passos:

1) Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês;

2) Baixe um modelo no Portal do Empreendedor;

3) Confira se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;

4) Envie sua declaração pela internet.

declaração anual MEI

Todas as informações estão disponíveis no Manual da Declaração Anual de Faturamento.

Esqueceu da declaração?

Se por algum motivo você esqueceu do prazo da Declaração Anual do Simples Nacional e a entregou atrasada, vai sofrer algumas consequências.

Nesse caso, o empreendedor fica sujeito ao pagamento de multa ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. A multa tem valor mínimo de R$50.

Ao fazer a declaração em atraso, será gerada a notificação de lançamento da multa. Ela estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da declaração. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$25.

Como emitir a nota fiscal

Uma nota deve ser emitida sempre que fechar uma venda de produto ou serviço. O microempreendedor individual deve emitir a nota sempre que prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte. Ela só não é necessária para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir sua nota.

Quem precisar emitir a nota deverá procurar a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF).

A emissão de nota fiscal poderá ser avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário. Existe ainda a opção de Nota Fiscal Eletrônica-NF, porém o empresário precisará verificar se a mesma é liberada em seu estado e quais são os procedimentos para emiti-la em sua cidade.

O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas pelo período de cinco anos a contar data de sua emissão. Sobre a necessidade de ter um contador, o Sebrae informa que não há necessidade.

O que acontece se faturar além do limite

Quando o MEI deixa de atender qualquer condição exigida, diz-se que houve o desenquadramento. Isso ocorre, por exemplo, quando o empreendedor ultrapassa o limite de faturamento anual, de R$81 mil por ano.

O desenquadramento pode ser realizado por meio do “Desenquadramento do SIMEI” disponível no Portal do Simples Nacional.

desenquadramento mei

Desenquadramento por opção

Esse tipo pode pode ser solicitado a qualquer momento. Os efeitos contam a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente. No caso de a comunicação ser feita no mês de janeiro, os efeitos do desenquadramento se dáo no mesmo ano-calendário.

Desenquadramento obrigatório

O desenquadramento obrigatório é aplicado nas seguintes situações:

1) Quando o MEI excede no ano o limite de faturamento bruto de R$81 mil. Nesse caso, a comunicação deve ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que ocorreu o excesso.

Os efeitos disso podem ser aplicados de duas maneiras:

a) A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, se não tiver ultrapassado o limite em mais de 20%;

b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, se tiver ultrapassado o limite em mais de 20%.

2) Quando o MEI deixa de atender qualquer das condições previstas nos incisos de I a IV do caput do art. 100, da Resolução CGSN nº 140/2018, para condição de MEI. A comunicação deve ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que ocorreu a situação de vedação. E os efeitos são produzidos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

3) Quando o MEI se enquadra em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Desenquadramento automático

O desenquadramento automático do MEI acontece quando o microempreendedor alterar as informações do CNPJ, dos tipos:

– Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

– Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XI – Atividades Permitidas ao MEI – Resolução CGSN nº 140, de 2018);

– Abertura de filial.

Como dar baixa no MEI

O processo para cancelar a inscrição é tão simples quanto abrir um MEI. Basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro.

como dar baixa no mei

Depois disso, é preciso preencher a Declaração Anual de Extinção/Encerramento, também no Portal do Empreendedor. É só clicar no link Portal do Simples Nacional.

A baixa do MEI ocorre independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. E também não acaba com essas responsabilidades.

Cancelar o registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente eles sejam lançados ou cobrados do titular do MEI. Mesmo estando com débitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física.

Como evoluir para micro empresa

Ao ultrapassar o limite de R$81 mil, o MEI passa à condição de microempresa. Isso acontece em duas situações, conforme a seguir.

1) Se o faturamento foi maior que R$81 mil, mas não ultrapassou R$ 97.200 (menor que 20% de R$ 97.200,00)

O MEI deve recolher os impostos na condição de MEI até o mês de dezembro, além de um DAS complementar, pelo excesso de faturamento. Esse DAS será gerado quando houver a transmissão da Declaração Anual do MEI.

A partir do mês de janeiro, ele passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas: Comércio, Indústria e/ou Serviços.

2) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200 (maior que 20% de R$ 97.200,00) e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000)

O MEI passa à condição de microempresa, se o faturamento foi de até R$360 mil, ou de empresa de pequeno porte, se o faturamento foi entre R$ 360 mil e R$ 4.800.000. Isso retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização).

Ele passa a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas: Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Em ambas as situações, o empreendedor deve solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional.

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