Banco de horas: o que mudou com a reforma trabalhista

Banco de horas é um sistema de compensação de horas extras, vigente a partir da Lei 9.601/1998. As horas extras são compensadas de forma mais flexível, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços.

Com a reforma trabalhista, aprovada em 11 de julho de 2017, no Senado Federal, a nova Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) teve mais de 200 dispositivos alterados. E o banco de horas também sofreu mudanças. Sendo trabalhador ou empregador, você precisa estar por dentro das novas regras.

Para você entender melhor como era e como ficou, o Eu Sou Empreendedor conversou com Vinícius Rodrigues, especialista em Direito do Trabalho. A seguir, vamos abordar as principais mudanças do banco de horas depois da reforma trabalhista.

banco de horas

Banco de horas: o que mudou?

A principal mudança apontada na reforma trabalhista é a maior negociação individual entre empregador e funcionário, independentemente de acordos coletivos. E as novas regras do banco de horas seguiram também essa tendência.

Com a nova lei, o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual entre patrão e empregado. Antes, isso era feito somente por meio de negociação coletiva com o sindicato.

Vinicius Rodrigues
Vinícius Rodrigues, professor especialista em Direito do Trabalho

“Foram incluídas novas possibilidades de compensar a jornada e de banco de horas. O sindicato é prescindível na realização e efetivação do banco de horas e da compensação de jornada instituídos pela nova CLT“, afirma Vinícius Rodrigues.

Veja como ficam os prazos para compensação das horas, dependendo do tipo de negociação:

⇒ Compensação em até 1 ano – Negociação realizada por acordo ou convenção coletiva.

⇒ Compensação em até 6 meses – Negociação por acordo individual escrito.

⇒ Compensação no mesmo mês – Negociação por acordo escrito ou tácito.

O acordo tácito é firmado verbalmente, na confiança, sem documento para comprovar o que ficou estabelecido. É firmado entre o empregado (contratado) e o empregador (pessoa ou empresa contratante) e pode se opor ao acordo escrito ou expresso, regulamentado pela CLT.

E como fica a hora extra?

“A jornada semanal permanece inalterada, salvo o trabalhador em regime parcial, que agora pode realizar horas extras, desde que sua jornada seja de até 26 horas semanais. Até 30 horas o trabalhador parcial não realiza hora extra”, esclarece Vinícius.

Ele explica que extrapolar a jornada ordinária, em regra de oito horas, continua gerando o direito ao pagamento das horas extraordinárias, desde que não haja um acordo ou convenção coletiva, ou mesmo um acordo individual ou tácito entre empregador e empregado.

O limite máximo permitido de horas extras é de duas horas. Salvo a jornada imperiosa (por motivo de “força maior”, conforme a CLT).

Você sabe calcular a hora extra? Já publicamos aqui um artigo sobre o assunto, mas resumidamente, a hora extra é a hora normal acrescida de 50%. O adicional noturno também permanece, de 20%. Apenas não cabe adicional noturno, na prorrogação da hora noturna, quando prevista a jornada 12×36.

Banco de horas X hora extra

banco de horas 2As opiniões se dividem bastante, quando o questionamento é se as novas regras são melhores para empregado ou para empregador.

“Acredito que as regras facilitam a vida do empregador, que não passa mais pela análise do sindicato quando for efetivado um acordo escrito ou tácito. Particularmente, acredito que o Direito do Trabalho existe para proteger a parte hipossuficiente. E que a figura do sindicato é essencial para resguardar o empregado. Qualquer forma de segregação deve ser vista com muita preocupação”, pontua Vinícius Rodrigues.

Em um ponto, muitos especialistas concordam: a nova lei tende a aumentar a adesão das empresas ao banco de horas. E isso influenciará de maneira direta na redução do pagamento das horas extras.

No caso de acordo individual, a empresa deverá conceder com rapidez a compensação da hora extra. Caso contrário, terá de remunerar o trabalho extraordinário em dinheiro.

Em muitas empresas, a prática do banco de horas já vinha sendo aplicada há muito tempo. E agora, empregado e empregador podem adotar o banco de maneira regulamentada. Antes, havia a necessidade de intervenção do sindicato, o que tornava o processo bastante burocrático.

Por outro lado, a expectativa é de que o banco de horas atenda melhor às atividades com sazonalidade ao longo do mês. Assim, poderá haver picos de atividade no início e baixa no final do mês. É o que ocorre, por exemplo, nas áreas de finanças.

Se você é empregador ou funcionário, esteja atento à compensação de horas, procure uma negociação melhor para ambas as partes e prefira um acordo escrito. Vinícius lembra que:

A necessidade do acordo escrito é legal. Ele deve existir para garantir segurança ao empregador. Ao empregado, resta efetivar acordos de banco de horas ou de compensação de jornadas convenientes a sua realidade na empresa.

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