5 assuntos de Direito que todo empreendedor deve saber

Você é empresário ou empreendedor? Ou os dois? Entende a diferença?

Alguns conceitos do Direito Empresarial podem ajudar muito na sua vida de empreendedor, sabia?

É por isso que o professor Vinicius Branco, que já deu aulas de Direito Empresarial aqui no portal, preparou cinco vídeos sobre cinco assuntos de Direito que todo empreendedor deve saber.

1 – Transformação, incorporação e fusão

A transformação da empresa se dá quando ela muda seu tipo societário. Por exemplo, uma Ltda (limitada) se transformar em uma SA (sociedade anônima).

Porém, é importante lembrar que a transformação não significa dissolução ou liquidação. É a mesma empresa, apenas com outro tipo societário.

Além disso, quando você transforma uma empresa, é preciso seguir as regras da Constituição em todos os casos.

Ou seja, tanto a que está sendo transformada quanto a seguinte precisam estar em conformidade com todas as regras para constituição e registro da sociedade.

O requisito para a transformação é o consentimento de todos os sócios.

Já na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra. Nesse processo, a sociedade que incorporar (absorver) outra também estará absorvendo todos os direitos e obrigações da sociedade que foi incorporada.

Para aprovação da incorporação, é necessária a deliberação dos sócios da sociedade incorporada. Esta será extinta.

Por fim, na fusão, o que acontece é a extinção das sociedade que se unem, com a formação de uma sociedade nova.

2 – Falência

Será que falência pode ser bom? Sim, pode. Em algumas manobras jurídicas, a falência pode ser uma solução.

Ela tem como objetivo promover o afastamento do devedor de suas atividades, preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos da empresa.

A partir do momento que é decretada a falência, todas as dívidas (do devedor e dos sócios) terão seu vencimento antecipado.

Quem pode requerer a falência do devedor? O próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante, o cotista ou o acionista do devedor, e qualquer credor.

3 – Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial tem como objetivo superar a situação de crise econômica financeira do devedor, viabilizar a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, e preservar a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Qualquer devedor pode requerer a Recuperação Judicial? Não!

Para isso, deve-se exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos, não ser falido e não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de Recuperação Judicial com base no plano especial de microempresas e empresas de pequeno porte, entre outros requisitos.

4 – Dissolução da Sociedade

A Dissolução da Sociedade não é uma situação desejada pelo empreendedor. Mas, caso venha a acontecer, é preciso estar preparado.

A Dissolução Extrajudicial da Sociedade ocorre pelo vencimento do prazo de duração, quando previsto no contrato social; consenso unânime dos sócios, deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; falta de pluralidade de sócios; e extinção de autorização para funcionar.

Já a Dissolução Judicial da Sociedade ocorre através do requerimento de qualquer sócio, quando anulada a sua constituição, acabado o fim social ou verificada sua inviabilidade.

5 – Direito do Consumidor

O último assunto engloba não só o Direito Empresarial mas também outro assunto muito importante que está presente no dia a dia do empreendedor.

É o Direito do Consumidor voltado para empreendedores. Afinal, se de um lado há um produtor, fornecedor, comerciante, do outro lado sempre haverá um consumidor.

Havendo esses dois lados e no meio um produto ou serviço, isso constitui a tríplice que configura a relação de consumo.

Entenda o que é o Direito do Consumidor, o que é essa relação de consumo e o Código de Defesa do Consumidor, que é a lei que traz essas regras.

Ou seja, direitos, deveres e limites de uma relação de consumo, que possivelmente você, empreendedor, vai utilizar no seu dia a dia.

Curso completo de Direito para empreendedores

Para quem não é advogado e não está acostumado com a linguagem do Direito, fica sempre mais difícil entender as regras jurídicas do jogo. No empreendedorismo, não é diferente.

Mas, saber o que diz a lei em relação aos seus direitos e deveres como empreendedor faz toda a diferença no sucesso do seu negócio.

Vinicius Branco é um dos professores do curso Direito Essencial para Empreendedores, feito para ajudar o empreendedor a entender a legislação que influencia diretamente no seu dia a dia na empresa.

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